Registro de Competências

Nos links abaixo você terá acesso ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Lebon Régis e Lei Orgânica, onde podem ser encontradas as funções da Mesa Diretora, bem como as suas competências.

icone_pdfRegimento Interno

icone_pdfLei Orgânica

As funções e competências dos Servidores são instituídas em Leis específicas as quais seguem link abaixo:

icone_pdfEstatuto dos Servidores Públicos de Lebon Régis

icone_pdfLei Complementar 045-2006