Atos Jurídicos

Lei Orgânica do Município de Lebon Régis – Lei Orgânica

Regimento Interno da Câmara de vereadores de Lebon Régis – Regimento Interno

Estatuto do Servidor Público de Lebon Régis – Estatuto do Servidor Público

Código Tributário Municipal – CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Dispõe sobre a Organização e Estrutura Administrativa da Câmara (Plano de Cargos e Salários) – Lei Complementar 045-2006

Altera Art. 83 do Anexo ll da Lei 045/2006 – Lei Complementar 050-2007

Julgamento das Contas Anuais do Município: 

TítuloEmentaAutor
Contas 2008 (D L 03-2011)
Contas 2009 (D L 04-2011)
Contas 2010 (D L 01-2012)
Contas 2011 (D L 02-2013)
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